A transição pro novo sistema tributário vai além de trocar alíquota — reorganiza como a farmácia se relaciona com o Fisco. O modelo atual, de impostos sobrepostos e guerra fiscal entre estados, dá lugar ao IVA Dual: CBS (federal) e IBS (estados e municípios), tributando só o valor adicionado em cada etapa da cadeia.
Boa parte do que se discutiu sobre prazo mudou nos últimos meses — inclusive regra que chegou a ser anunciada como obrigatória e depois foi revogada. Separamos o que efetivamente vale hoje.
O cronograma da transição (2026-2033)
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, estabeleceu as bases da reforma. Em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 regulamentou pontos específicos — entre eles, uma mudança na forma como medicamento ganha isenção fiscal, que vem mais adiante.
- 2026: ano de homologação. CBS começa a 0,9%, IBS a 0,1%. Empresa regular em dia com a obrigação acessória pode ter o recolhimento dispensado nessa fase.
- 2027: extinção de PIS e Cofins, cobrança plena de CBS e do Imposto Seletivo, IPI reduzido a zero (exceto Zona Franca de Manaus).
- 2029 a 2032: transição escalonada do ICMS/ISS pro IBS — 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031, 40% em 2032.
- 2033: vigência plena — ICMS e ISS extintos, IVA Dual operando 100%.
2026 não é um ano neutro. Mesmo sem arrecadação efetiva de CBS/IBS ainda, é quando o sistema precisa calcular os dois tributos lado a lado com os antigos — testar agora evita sobressalto em 2027.
O que foi revogado (e o que segue valendo)
Em outubro de 2025, o Ajuste SINIEF nº 11/2025 anunciou a proibição de emitir NFC-e pra destinatário com CNPJ, direcionando essas vendas pra NF-e (modelo 55). O prazo foi adiado duas vezes — de novembro de 2025 pra janeiro de 2026, depois pra maio de 2026. Em abril de 2026, o CONFAZ revogou essa proibição por completo, pelo Ajuste SINIEF nº 12/2026.
Hoje, farmácia pode continuar emitindo NFC-e normalmente pra cliente com CNPJ — essa exigência não existe mais.
Se sua farmácia já tinha ajustado o sistema pra bloquear NFC-e com CNPJ, pode reverter. Não há necessidade de manter essa trava.
O prazo que realmente importa: 5 de outubro de 2026
Existe uma segunda regra, diferente da anterior, que continua valendo — essa sim com prazo próximo. É proibido emitir NF-e de saída que referencie uma NFC-e (a prática de consolidar vários cupons do mês numa nota só, usando o CFOP 5949, comum no fechamento de convênio empresarial). Prevista originalmente pra janeiro de 2026, foi adiada pro dia 5 de outubro de 2026 pelo Ajuste SINIEF nº 12/2026 — a própria Trier confirma essa data na documentação oficial do sistema.
O motivo da proibição: referenciar NFC-e numa NF-e de fechamento mensal é considerado irregular pela Secretaria da Fazenda, com risco de bitributação de ICMS. Se o imposto não for recolhido corretamente sobre essa nota consolidada, o estabelecimento pode ser autuado.
Faltam poucas semanas. Se sua farmácia fecha convênio empresarial hoje emitindo NF-e que referencia as NFC-e do mês, esse fluxo precisa mudar antes de 5 de outubro.
O novo fluxo pra convênio empresarial
- Venda no PDV: emite o documento fiscal normal ao cliente (funcionário da empresa conveniada).
- Fechamento do período: consolida as vendas no sistema de gestão.
- Geração de fatura: cria uma fatura de fechamento pra empresa conveniada — operação financeira, não fiscal de saída.
- Emissão de Nota de Débito: usa a Nota de Débito como documento legal de cobrança, lançada na folha, no lugar da nota fiscal de saída irregular.
Como fica a isenção de medicamento
A Lei Complementar 227/2026 mudou a lógica de isenção. Antes, uma lista técnica fixa vinculava princípio ativo e NCM à alíquota zero. Essa lista foi revogada — agora, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde, publicam a lista de medicamento isento a cada 120 dias, com base em critério de destinação terapêutica.
A lista de isentos não é mais fixa — muda a cada 120 dias. Cadastro desatualizado pode fazer a farmácia cobrar imposto de item isento (perde competitividade) ou deixar de recolher imposto de item que devia pagar (passivo fiscal). Vale revisar o cadastro a cada atualização.
O que fazer agora
- Revisar o fluxo de fechamento de convênio antes de 5 de outubro de 2026 — trocar NF-e referenciando NFC-e por fatura + Nota de Débito.
- Não bloquear mais NFC-e pra CNPJ — a exigência foi revogada, não precisa manter essa trava no sistema.
- Acompanhar a lista de medicamento isento a cada atualização de 120 dias.
- Manter o sistema calculando CBS e IBS ao lado dos tributos antigos, mesmo em fase de teste.
A reforma segue mudando de forma dinâmica — o que era regra em março virou histórico em abril. Acompanhar isso não é trabalho pra fazer sozinho.